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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0002369-38.2025.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
Impetrante(s): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI
Impetrado(s): JUÍZA DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ
Juiz de Direito do Juizado de Origem
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tábata Ribeiro Brito Miqueletti, ré na Ação de Indenização
por Danos Materiais e Morais 0000581-81.2023.8.16.0165, em face de decisões anteriores que “rejeitaram o Recurso
Inominado por suposta intempestividade no pagamento do provisionamento e mantiveram sentença proferida sem citação
válida, em frente aos arts. 5.º, LIV, LV e XXXV, da Constituição, arts. 238, 525, §1.º, e 1.021 do CPC, e art. 18, inciso I, da Lei
n.º 9.099/1995.”.
O recurso, todavia, não pode ser conhecido, em razão da sua deserção.
Conforme se verifica dos autos, o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido (mov. 27.1) e não
foi realizado o preparo do recurso, o qual era obrigatório, nos termos da Instrução Normativa 01/2015:
Art. 31 – Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses:
I – no ajuizamento de mandado de segurança;
Assim, não havendo o recolhimento do preparo, o recurso não pode ser conhecido. Neste sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO.
AFRONTA AO ARTIGO 31
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002633-26.2023.8.16.9000 - Londrina
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J.
15.08.2023)

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO
ARTIGO 31 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2015. DESERÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001475-33.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 03.07.2023)
Diante do exposto, não conheço do presente mandado de segurança, ante a falta de pressuposto de
admissibilidade, por deserção.
Cientifique-se a autoridade coatora.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Sem honorários advocatícios.
Curitiba, data da assinatura digital.
Manuela Tallão Benke
Magistrada